Direito Fundamental e Direito Privado

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Direito Fundamental e Direito Privado

SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados., no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.

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carga horária

4h

acesso Premium

30 dias

criado em

01/09/2020

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Conteúdo programático:

Introdução e delimitação do tema
Aspectos conceituais e terminológicos: destacando a peculiaridade do problema
Premissas de um consenso: as razões em prol de uma eficácia (vinculatividade) dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares
Considerações genéricas
Teoria da eficácia imediata (direta)
Teoria da eficácia mediata (indireta)
A teoria dos deveres de proteção: novas tendências no âmbito da assim denominada eficácia indireta
A vinculação dos assim denominados \"poderes privados\"
Por uma eficácia (vinculação) imediata prima facie
Dialogando com os defensores da eficácia mediata
Fundamentando uma vinculação direta dos particulares aos direitos fundamentais
Algumas conclusões e indagações
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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10 pessoas se inscreveram neste curso.
Ruth G. Yuri T. Cesar C. Ronald B. Guilherme F. Emerson S. Marcelo J. Caroline P. Eduardo B. Carolina S.

Avaliação geral do curso:


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