- Lei processual em relação às pessoas
- Persecução penal
- Inquérito Policial
- Prazos e conclusão do inquérito policial
- Ação Penal
- Ação penal pública
- Ação penal privada
- Renúncia ao direito de queixa
- Perdão do ofendido
- Denúncia e queixa-crime
- Jurisdição
- Conflito de jurisdição
- Insanidade mental do acusado
- Exame do corpo de delito e perícias em geral
- Interrogatório do acusado
- Procedimento do interrogatório
- Confissão
- Testemunhas
- Busca e apreensão
- Ministério Público
- Prisão, Das Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Prisão em flagrante
- Fiança
- Alistamento dos jurados
- Composição do Tribunal do Júri
- Apelação
- Recurso especial
- Habeas corpus
- Mandado de segurança