GESTÃO DE CONTRATOS
4.33 (3 avaliações) - 9 alunos
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Direitos do cidadão no processo de fiscalização de obras e serviços públicos. Como os recursos arrecadados com os tributos são aplicados na sociedade. Contratos administrativos e os preceitos legais que os regulamentam. Características, requisitos e formalização dos contratos. Contratos de gestão versus termos de parceria. Conceito e abrangência de controle nos contratos. Características e Controle pelos Tribunais de Contas. Controle judicial. Áreas de atuação e limitações do Ministério Público. Conceito, funcionamento e crimes na Lei n. 8.666/1993.
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1.?Conceito e principais características dos contratos administrativos
e de Direito Privado
2.?Execução, fiscalização, penalidades e extinção dos contratos
administrativos
3.?Figuras afins nos contratos: convênios e termos de parceria
4.?As espécies de controle nos contratos
5.?O controle dos contratos pelos Tribunais de Contas
6.?Atos normativos e ações constitucionais
7.?Atuação do Ministério Público e improbidade administrativa
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Avaliação geral do curso:
Aula em portalava
Lição 1.7 : Figuras afins nos contratos: convênios e termos de parceria - parte 01
Aula em portalava
Lição 1.8 : Figuras afins nos contratos: convênios e termos de parceria - parte 02
Aula em portalava
Lição 1.9 : Figuras afins nos contratos: convênios e termos de parceria - parte 03
Aula em portalava
Lição 1.19 : Atuação do Ministério Público e improbidade administrativa - parte 01
Aula em portalava
Lição 1.20 : Atuação do Ministério Público e improbidade administrativa - parte 02
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