Legislação Especial: Juizados Criminais

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Legislação Especial: Juizados Criminais

O Juizado Especial Criminal, é um órgão da estrutura do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo.
Neste curso, você verá que devido ao Juizado Especial a Justiça se tornou mais ágil, facilitando o acesso do cidadão e, assim, respostas mais rápidas. Simplicidade, informalidade e celeridade são alguns dos critérios que orientam o processo.
Bons estudos!

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carga horária

10h

acesso Premium

30 dias

criado em

28/12/2015

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Conteúdo programático:

Jurisdição consensual x jurisdição conflitiva;
Disposições Gerais;
Infrações Penais de menor potencial ofensivo;
Princípios Orientadores;
Competência e Atos Processuais;
Fase Preliminar;
Procedimento Sumariíssimo (Fase Judicial);
Execução;
Despesas Processuais;
Suspensão Condicional do Processo;
Cabe a suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada.
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