Legislação para Assistente Social

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Legislação para Assistente Social

Conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, – a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, e será realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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30 dias

criado em

06/08/2021

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Conteúdo programático:

LEGISLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SITUAÇÃO ATUAL
BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Benefícios Eventuais
Organização da Assistência Social
Conselhos de Assistência Social
Financiamento da Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social
Sistema Único de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Estrutura do MDS:
PROGRAMAS SOCIAIS COORDENADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Programa Bolsa Família - PBF
Condicionalidades
Programa Fome Zero
Programa de Atenção à Pessoa Idosa
Programa de Atenção Integral à Família
Programa de Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência
Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Programa de Atenção à Criança de Zero a Seis Anos
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Benefício variável vinculado ao Adolescente – BVJ
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOCIAIS
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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Luiz S.

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