Lei de Responsabilidade Fiscal

Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual – LOA. Princípios da Gestão Pública.A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos

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02/12/2019

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Conteúdo programático:

1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2. Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
3. Conceitos e objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal
4. Relação com os principais instrumentos da Gestão Pública

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