MARCO CIVIL DA INTERNET: O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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MARCO CIVIL DA INTERNET: O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Sociedade da informação. As novas tecnologias de informação e comunicação. Introdução aos mecanismos de governança da internet no Brasil e no mundo. Regulação do ambiente online e o Marco Civil da Internet. Direitos e deveres no ciberespaço. Responsabilidade de usuários, provedores e governo. Inovação nas tecnologias de informação e comunicação. Propriedade intelectual na era digital. Acessibilidade, inclusão digital e ciberativismo.

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7h

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Conteúdo programático:

Um pouco de informação sobre a Internet
Internet Protocol – IP
O que é o Marco Civil da Internet?
Objetivos do Marco Civil
Incidência
Territorialidade
A territorialidade e o Marco Civil
Princípio da neutralidade da rede
Exceções ao tratamento isonômico dos pacotes
Proteção à privacidade
Conceitos
A proteção da privacidade no Marco Civil
Princípios e demais disposições gerais sobre a privacidade
Proteção aos registros, dados pessoais e às comunicações
Do trato dos registros de conexão e de acesso a aplicações
Da requisição dos registros em processo civil
Deveres e responsabilidades dos provedores de acesso e de aplicações
Disposições processuais sobre o tema
Liberdade de expressão
A liberdade de expressão e o papel do Marco Civil no contexto atual do país
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

Formada em Pedagogia pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional, com especialização adicional em Educação Especial e Inclusiva. Atuação focada no desenvolvimento integral do aluno, na aprendizagem significativa e em práticas inclusivas.

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10 pessoas se inscreveram neste curso.
Silvio J. Marina S. maria r. WANDERLEY . Adahir M. Melissa T. Marcos G. Simone O. Priscila S. Flávio M.

Avaliação geral do curso:


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