Mediação e Arbitragem em Contratos Administrativos

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Mediação e Arbitragem em Contratos Administrativos

Princípios aplicáveis à Administração Pública. Princípio da legalidade. Princípio da publicidade. Princípio da indisponibilidade do interesse Público. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional Público. Ato administrativo. Arbitragem. A Lei 9.307/1996. Expertise e experiência do árbitro. Desafogamento do Judiciário

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carga horária

5h

acesso Premium

30 dias

criado em

18/10/2019

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Conteúdo programático:

1. Administração pública
2. Contratos celebrados pela administração
3. Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado.
4. Vantagens da utilização da arbitragem como forma de resolução de conflito
5. A Arbitragem nos contratos com a administração pública
6. Análise do Art. 1 da Lei 9.307/1996 - O que pode ser objeto da arbitragem
7. A Inafastabilidade do controle jurisdicional e a arbitragem na administração pública
8.Publicidade da Administração X Confidencialidade Arbitragem
9. A Importância da arbitragem para atrair investimentos privados
10. Mediação na Administração Pública
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Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

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