Curso de Direito trabalhista e administrativo Curso online de Direito trabalhista e administrativo com certificado

Módulo 1: Considerações Iniciais

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Lição 1.1 : Considerações Iniciais

Módulo 2: Curso de Direito do Trabalho

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Lição 2.1 : 1. Introdução ao Direito do Trabalho

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Lição 2.2 : 2. Evolução do Direito do Trabalho

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Lição 2.3 : 3. Parte 4

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Lição 2.4 : 4. Fontes de legislação

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Lição 2.5 : 5. Parte 6

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Lição 2.6 : 6. Princípios trabalhistas

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Lição 2.7 : 7. Parte 8

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Lição 2.8 : 8. Parte 9

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Lição 2.9 : 9. Parte 10

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Lição 2.10 : 10. Direito Sindical

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Lição 2.11 : 11. Parte 12

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Lição 2.12 : 12. Parte 13

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Lição 2.13 : 13. Parte 14

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Lição 2.14 : Exercício de fixação

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Lição 2.15 : 15. Ministério do Trabalho

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Lição 2.16 : 16. Parte 16

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Lição 2.17 : 17. Parte 17

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Lição 2.18 : 18. Ministério Público do Trabalho

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Lição 2.19 : 19. Parte 19

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Lição 2.20 : 20. Parte 20

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Lição 2.21 : 21. Parte 21

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Lição 2.22 : 22. Conceito de empregador

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Lição 2.23 : 23. Parte 23

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Lição 2.24 : 24. Conceito de empregado

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Lição 2.25 : 25. Parte 25

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Lição 2.26 : 26. Do Contrato de Trabalho

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Lição 2.27 : 27. Contrato de Trabalho

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Lição 2.28 : 28. CPTS

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Lição 2.29 : 29. Contrato de experiência

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Lição 2.30 : 30. Contrato de trabalho por prazo determinado

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Lição 2.31 : 31. Parte 31

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Lição 2.32 : 32. Alteração

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Lição 2.33 : 33. Parte 33

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Lição 2.34 : 34. Parte 34

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Lição 2.35 : 35. Suspensão e interrupção

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Lição 2.36 : 36. Parte 36

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Lição 2.37 : 37. Diferença entre salário e remuneração

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Lição 2.38 : 38. Formas de remuneração

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Lição 2.39 : 39. Natureza do pagamento

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Lição 2.40 : 40. Parte 40

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Lição 2.41 : 41. Parte 41

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Lição 2.42 : 42. Parte 42

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Lição 2.43 : 43. Parte 43

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Lição 2.44 : Exercício de fixação

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Lição 2.45 : 45. Descontos salariais

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Lição 2.46 : 46. Proteção ao salário

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Lição 2.47 : 47. Equiparação salarial

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Lição 2.48 : 48. Parte 47

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Lição 2.49 : 49. Jornada de trabalho

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Lição 2.50 : 50. Conceito e Duração

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Lição 2.51 : 51. Parte 50

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Lição 2.52 : 52. Horas extras e respectivo adicional

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Lição 2.53 : 53. Acordo de prorrogação de horas e Compensação da jornada de trabalho

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Lição 2.54 : 54. Turnos de revezamento; Hora noturna reduzida e respectivo adicional

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Lição 2.55 : 55. Intervalo intrajornada e interjornada

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Lição 2.56 : 56. Descanso semanal remunerado

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Lição 2.57 : 57. Férias

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Lição 2.58 : 58. Parte 57

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Lição 2.59 : 59. Faltas

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Lição 2.60 : 60. Perda de direito às férias

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Lição 2.61 : 61. Férias Coletivas

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Lição 2.62 : 62. Remuneração e abono pecuniário

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Lição 2.63 : 63. 13º salário

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Lição 2.64 : 64. Da rescisão do contrato de trabalho

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Lição 2.65 : 65. Do aviso prévio

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Lição 2.66 : 66. Parte 65

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Lição 2.67 : 67. A pedido do empregado

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Lição 2.68 : 68. Parte 67

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Lição 2.69 : 69. A pedido do empregador

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Lição 2.70 : 70. Dispensa Por Justa Causa

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Lição 2.71 : 71. Parte 70

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Lição 2.72 : 72. Parte 71

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Lição 2.73 : 73. Do pagamento das verbas recisórias e da homologação

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Lição 2.74 : 74. Parte 73

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Lição 2.75 : 75. Causa impeditiva da recisão: Estabilidade

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Lição 2.76 : 76. Normas de Segurança e Medicina no Trabalho

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Lição 2.77 : 77. História e conceito

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Lição 2.78 : 78. Parte 77

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Lição 2.79 : 79. Da insalubridade

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Lição 2.80 : 80. Parte 79

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Lição 2.81 : 81. Da periculosidade

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Lição 2.82 : 82. Medidas preventivas de medicina do trabalho

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Lição 2.83 : 83. Equipamentos de proteção Individual

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Lição 2.84 : Exercício de fixação

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Lição 2.85 : 85. Órgãos de segurança e medicina do trabalho nas empresas

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Lição 2.86 : 86. Normas Regulamentadoras

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Lição 2.87 : 87. Parte 85

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Lição 2.88 : 88. Parte 86

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Lição 2.89 : 89. Parte 87

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Lição 2.90 : 90. Parte 88

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Lição 2.91 : 91. Parte 89

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Lição 2.92 : 92. Encerramento

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Lição 2.93 : Exercício de fixação

Módulo 3: Curso de Direito Administrativo

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Lição 3.1 : 1. Introdução

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Lição 3.2 : 2. Parte Geral

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Lição 3.3 : 3. Sistemas administrativos

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Lição 3.4 : 4. Parte 4

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Lição 3.5 : 5. Parte 5

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Lição 3.6 : 6. Parte 6

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Lição 3.7 : 7. Parte 7

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Lição 3.8 : 8. Parte 8

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Lição 3.9 : 9. Administração Pública

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Lição 3.10 : 10. Princípios Explícitos

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Lição 3.11 : 11. Princípio da impessoalidade

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Lição 3.12 : 12. Princípio da moralidade

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Lição 3.13 : 13. Princípio da eficiência

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Lição 3.14 : 14. Princípio da razoabilidade

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Lição 3.15 : 15. Princípio da segurança jurídica

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Lição 3.16 : 16. Princípio da motivação

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Lição 3.17 : 17. Ampla defesa e princípio do contraditório

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Lição 3.18 : 18. Princípio da autotutela

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Lição 3.19 : 19. Presunção de legitimidade dos atos administrativos

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Lição 3.20 : 20. Indisponibilidade do interesse público

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Lição 3.21 : 21. Poderes Administrativos

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Lição 3.22 : 22. Poder vinculado

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Lição 3.23 : 23. Poder discricionário

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Lição 3.24 : 24. Parte 24

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Lição 3.25 : 25. Poder normativo

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Lição 3.26 : 26. Poder hierárquico

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Lição 3.27 : 27. Poder disciplinar

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Lição 3.28 : 28. Parte 28

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Lição 3.29 : 29. Poder de polícia

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Lição 3.30 : 30. Atributos do poder de polícia

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Lição 3.31 : 31. Parte 31

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Lição 3.32 : 32. Meios de atuação

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Lição 3.33 : 33. Sanções

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Lição 3.34 : 34. Atos Administrativos

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Lição 3.35 : 35. Requisitos dos atos administrativos

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Lição 3.36 : 36. Forma

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Lição 3.37 : 37. Motivo (ou causa)

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Lição 3.38 : 38. Objeto (ou conteúdo)

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Lição 3.39 : 39. Presunção de legalidade

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Lição 3.40 : 40. Exigibilidade

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Lição 3.41 : 41. Classificação dos atos administrativos

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Lição 3.42 : 42. Parte 42

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Lição 3.43 : 43. Parte 43

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Lição 3.44 : Exercício de fixação

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Lição 3.45 : 45. Espécies dos atos administrativos

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Lição 3.46 : 46. Atos administrativos ordinatórios

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Lição 3.47 : 47. Atos administrativos negociais

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Lição 3.48 : 48. Parte 47

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Lição 3.49 : 49. Parte 48

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Lição 3.50 : 50. Parte 49

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Lição 3.51 : 51. Atos administrativos enunciativos

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Lição 3.52 : 52. Extinção dos atos administrativos

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Lição 3.53 : 53. Parte 52

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Lição 3.54 : 54. Invalidação dos atos administrativos

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Lição 3.55 : 55. Parte 54

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Lição 3.56 : 56. Vícios do ato administrativo

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Lição 3.57 : 57. Convalidação do ato administrativo

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Lição 3.58 : 58. Licitação

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Lição 3.59 : 59. Princípios da licitação

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Lição 3.60 : 60. Princípios específicos da licitação

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Lição 3.61 : 61. Parte 60

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Lição 3.62 : 62. Princípios implícitos da licitação

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Lição 3.63 : 63. Parte 62

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Lição 3.64 : 64. Objeto da licitação

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Lição 3.65 : 65. Obrigatoriedade e dispensa da licitação

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Lição 3.66 : 66. Parte 65

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Lição 3.67 : 67. Licitação dispensada

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Lição 3.68 : 68. Parte 67

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Lição 3.69 : 69. Parte 68

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Lição 3.70 : 70. Licitação dispensável

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Lição 3.71 : 71. Parte 70

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Lição 3.72 : 72. Razão de situações excepcionais

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Lição 3.73 : 73. Parte 72

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Lição 3.74 : 74. Em razão da pessoa

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Lição 3.75 : 75. Parte 74

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Lição 3.76 : 76. Em razão do objeto

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Lição 3.77 : 77. Motivação

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Lição 3.78 : 78. Modalidades de licitação

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Lição 3.79 : 79. Concorrência

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Lição 3.80 : 80. Características da concorrência

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Lição 3.81 : 81. Parte 80

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Lição 3.82 : 82. Procedimento da concorrência

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Lição 3.83 : 83. Tomada de preço

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Lição 3.84 : 84. Parte 83

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Lição 3.85 : 85. Convite

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Lição 3.86 : 86. Parte 85

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Lição 3.87 : 87. Concurso

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Lição 3.88 : 88. Pregão

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Lição 3.89 : 89. Parte 88

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Lição 3.90 : Exercício de fixação

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Lição 3.91 : 91. Contrato Administrativo

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Lição 3.92 : 92. Objeto do contrato administrativo

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Lição 3.93 : 93. Cláusulas dos contratos administrativos

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Lição 3.94 : 94. Garantias dos contratos administrativos

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Lição 3.95 : 95. Duração dos contratos administrativos

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Lição 3.96 : 96. Parte 94

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Lição 3.97 : 97. Parte 95

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Lição 3.98 : 98. Prerrogativas da Administração Pública no contrato administrativo

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Lição 3.99 : 99. Formalização dos contratos administrativos

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Lição 3.100 : 100. Parte 98

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Lição 3.101 : 101. Execução dos contratos administrativos

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Lição 3.102 : 102. Rescisão dos contratos administrativos

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Lição 3.103 : 103. Parte 101

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Lição 3.104 : 104. Parte 102

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Lição 3.105 : 105. Parte 103

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Lição 3.106 : 106. Serviços Públicos

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Lição 3.107 : 107. Princípios do serviço público

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Lição 3.108 : 108. Classificação do serviço público

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Lição 3.109 : 109. Parte 107

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Lição 3.110 : 110. Formas de prestação dos serviços públicos

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Lição 3.111 : 111. Concessão de serviço público

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Lição 3.112 : 112. Parte 110

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Lição 3.113 : 113. Política tarifária

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Lição 3.114 : 114. Procedimento licitatório

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Lição 3.115 : 115. Contrato de concessão

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Lição 3.116 : 116. Parte 114

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Lição 3.117 : 117. Encargos decorrentes da concessão

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Lição 3.118 : 118. Parte 116

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Lição 3.119 : 119. Intervenção

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Lição 3.120 : 120. Parte 118

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Lição 3.121 : 121. Permissões e autorizações

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Lição 3.122 : Exercício de fixação

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Lição 3.123 : 123. Servidores Públicos

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Lição 3.124 : 124. Parte 121

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Lição 3.125 : 125. Parte 122

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Lição 3.126 : 126. Regime Jurídico

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Lição 3.127 : 127. Organização do serviço público

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Lição 3.128 : 128. Parte 125

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Lição 3.129 : 129. Parte 126

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Lição 3.130 : 130. Disciplina constitucional

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Lição 3.131 : 131. Concurso Público

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Lição 3.132 : 132. Investidura

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Lição 3.133 : 133. Desinvestidura

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Lição 3.134 : 134. Parte 131

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Lição 3.135 : 135. Paridade de Vencimentos

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Lição 3.136 : 136. Acumulação de cargos e afins

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Lição 3.137 : 137. Parte 134

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Lição 3.138 : 138. Estabilidade

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Lição 3.139 : 139. Previdência social

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Lição 3.140 : 140. Sistema remuneratório

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Lição 3.141 : 141. Parte 138

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Lição 3.142 : 142. Parte 139

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Lição 3.143 : 143. Responsabilidade dos servidores

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Lição 3.144 : 144. Improbidade Administrativa

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Lição 3.145 : 145. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

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Lição 3.146 : 146. Parte 143

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Lição 3.147 : 147. Atos causam prejuízo ao erário

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Lição 3.148 : 148. Parte 145

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Lição 3.149 : Exercício de fixação

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Lição 3.150 : 150. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública

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Lição 3.151 : 151. Penas

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Lição 3.152 : 152. Declaração de bens

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Lição 3.153 : 153. Parte 149

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Lição 3.154 : 154. Disposições Penais

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Lição 3.155 : 155. Administração Indireta

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Lição 3.156 : 156. Autarquias

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Lição 3.157 : 157. Parte 153

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Lição 3.158 : 158. Autarquias de regime diferenciado

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Lição 3.159 : 159. Fundações públicas

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Lição 3.160 : 160. Empresas públicas

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Lição 3.161 : 161. Parte 157

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Lição 3.162 : 162. Sociedades de economia mista

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Lição 3.163 : 163. Consórcios públicos

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Lição 3.164 : 164. Parte 160

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Lição 3.165 : 165. Parte 161

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Lição 3.166 : 166. Entidades paraestatais

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Lição 3.167 : 167. Parte 163

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Lição 3.168 : 168. Parcerias Público- Privadas

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Lição 3.169 : 169. Princípios das contratações de parcerias público-privadas

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Lição 3.170 : 170. Contratos de parcerias público-privadas

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Lição 3.171 : 171. Parte 167

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Lição 3.172 : 172. Contraprestação da Administração Pública nas PPPs

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Lição 3.173 : 173. Garantias perante o contrato de PPP

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Lição 3.174 : 174. Sociedade de propósito específico

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Lição 3.175 : 175. Licitação para contratação das PPPs

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Lição 3.176 : 176. Parte 172

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Lição 3.177 : 177. Parte 173

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Lição 3.178 : 178. Parte 174

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Lição 3.179 : 179. Domínio Público

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Lição 3.180 : 180. Bens Públicos

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Lição 3.181 : 181. Uso dos bens públicos

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Lição 3.182 : 182. Parte 178

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Lição 3.183 : 183. Outras formas para utilização de bens públicos

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Lição 3.184 : 184. Concessão de uso especial para fins de moradia

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Lição 3.185 : 185. Aquisição de bens públicos

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Lição 3.186 : 186. Alienação de bens públicos

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Lição 3.187 : 187. Legitimação de posse

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Lição 3.188 : 188. Regime jurídico

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Lição 3.189 : 189. Terras Públicas

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Lição 3.190 : 190. Parte 186

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Lição 3.191 : 191. Águas Públicas

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Lição 3.192 : 192. Restrições do Estado

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Lição 3.193 : 193. Desapropriação

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Lição 3.194 : 194. Parte 190

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Lição 3.195 : 195. Bens passíveis de desapropriação

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Lição 3.196 : 196. Parte 192

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Lição 3.197 : 197. Servidão administrativa

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Lição 3.198 : 198. Parte 194

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Lição 3.199 : 199. Requisição administrativa

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Lição 3.200 : 200. Ocupação temporária

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Lição 3.201 : 201. Limitação administrativa

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Lição 3.202 : 202. Parte 198

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Lição 3.203 : 203. Tombamento

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Lição 3.204 : 204. Atuação do Estado no domínio econômico

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Lição 3.205 : 205. Parte 201

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Lição 3.206 : 206. Processo Administrativo

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Lição 3.207 : 207. Princípios do processo administrativo

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Lição 3.208 : 208. Parte 204

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Lição 3.209 : 209. Fases do processo administrativo

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Lição 3.210 : 210. Competência

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Lição 3.211 : 211. Impedimento e suspeição

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Lição 3.212 : 212. Intimação

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Lição 3.213 : 213. Relatório

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Lição 3.214 : 214. Recursos

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Lição 3.215 : 215. Parte 211

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Lição 3.216 : 216. Prioridade de tramitação

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Lição 3.217 : 217. Responsabilidade Civil do Estado

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Lição 3.218 : 218. Parte 214

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Lição 3.219 : Exercício de fixação

Módulo 4: Curso de Direito Processual do trabalho

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Lição 4.1 : 1. Introdução

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Lição 4.2 : 2. Organização, Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

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Lição 4.3 : 3. Parte 3

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Lição 4.4 : 4. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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Lição 4.5 : 5. Parte 5

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Lição 4.6 : 6. Parte 6

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Lição 4.7 : 7. Parte 7

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Lição 4.8 : 8. Tribunal Regional do Trabalho (TRT)

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Lição 4.9 : 9. Juízes do Trabalho

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Lição 4.10 : 10. Jurisdição

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Lição 4.11 : 11. Parte 11

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Lição 4.12 : 12. Competência

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Lição 4.13 : 13. Parte 13

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Lição 4.14 : 14. Parte 14

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Lição 4.15 : 15. Parte 15

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Lição 4.16 : 16. Princípios do Processo do Trabalho

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Lição 4.17 : 17. Devido processo legal

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Lição 4.18 : 18. Celeridade e razoável duração do processo

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Lição 4.19 : 19. Publicidade

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Lição 4.20 : 20. Duplo grau de jurisdição

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Lição 4.21 : 21. Garantia de assistência judiciária gratuita

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Lição 4.22 : 22. Contraditório e ampla defesa

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Lição 4.23 : 23. Inafastabilidade do controle jurisdicional

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Lição 4.24 : 24. Princípios específicos

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Lição 4.25 : 25. Subsidiariedade, Concentração e Conciliação

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Lição 4.26 : 26. Concentração, Dispositivo e Instrumentalidade das formas

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Lição 4.27 : 27. Oralidade, Convicção do juiz, Lealdade e Eventualidade

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Lição 4.28 : 28. Indisponibilidade de direitos, Identidade física do juiz

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Lição 4.29 : 29. Non reformatio in pejus, Aplicação das leis, Dialeticidade

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Lição 4.30 : 30. Equidade, Delimitação recursal, Jus postulandi

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Lição 4.31 : Exercício de fixação

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Lição 4.32 : 32. Nulidades Processuais

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Lição 4.33 : 33. Parte 32

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Lição 4.34 : 34. Parte 33

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Lição 4.35 : 35. Ação e Processo

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Lição 4.36 : 36. Condições da ação

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Lição 4.37 : 37. Possibilidade jurídica do pedido

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Lição 4.38 : 38. Interesse de agir

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Lição 4.39 : 39. Legitimidade de parte

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Lição 4.40 : 40. Elementos da ação

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Lição 4.41 : 41. Parte 40

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Lição 4.42 : 42. Processo

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Lição 4.43 : 43. Pressupostos processuais

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Lição 4.44 : 44. Pressupostos processuais positivos

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Lição 4.45 : 45. Parte 44

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Lição 4.46 : 46. Pressupostos processuais de validade

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Lição 4.47 : 47. Parte 46

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Lição 4.48 : 48. Parte 47

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Lição 4.49 : 49. Pressupostos processuais negativos

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Lição 4.50 : 50. Intervenção de terceiros

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Lição 4.51 : 51. Assistência

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Lição 4.52 : 52. Oposição

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Lição 4.53 : 53. Nomeação à autoria

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Lição 4.54 : 54. Denunciação da lide

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Lição 4.55 : 55. Chamamento ao processo

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Lição 4.56 : Exercício de fixação

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Lição 4.57 : 57. Procedimento

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Lição 4.58 : 58. Rito ordinário

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Lição 4.59 : 59. Comunicação das partes e designação de audiência

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Lição 4.60 : 60. Audiência

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Lição 4.61 : 61. Parte 59

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Lição 4.62 : 62. Tentativa de conciliação

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Lição 4.63 : 63. Parte 61

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Lição 4.64 : 64. Instrução processual

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Lição 4.65 : 65. Depoimento das partes

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Lição 4.66 : 66. Testemunhas

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Lição 4.67 : 67. Parte 65

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Lição 4.68 : 68. Parte 66

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Lição 4.69 : 69. Parte 67

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Lição 4.70 : 70. Perícia

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Lição 4.71 : 71. Parte 69

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Lição 4.72 : 72. Inspeção judicial

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Lição 4.73 : 73. Razões finais

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Lição 4.74 : 74. Segunda tentativa de conciliação

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Lição 4.75 : 75. Sentença

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Lição 4.76 : 76. Parte 74

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Lição 4.77 : 77. Parte 75

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Lição 4.78 : 78. Rito sumaríssimo

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Lição 4.79 : 79. Parte 77

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Lição 4.80 : 80. Parte 78

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Lição 4.81 : 81. Rito sumário (dissídio de alçada)

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Lição 4.82 : 82. Comissão de Conciliação Prévia

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Lição 4.83 : 83. Parte 81

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Lição 4.84 : 84. Recursos

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Lição 4.85 : 85. Parte 83

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Lição 4.86 : 86. Efeitos dos recursos

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Lição 4.87 : 87. Pressupostos recursais

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Lição 4.88 : 88. Preparo

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Lição 4.89 : 89. Parte 87

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Lição 4.90 : 90. Parte 88

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Lição 4.91 : 91. Parte 89

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Lição 4.92 : 92. Recursos em espécie

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Lição 4.93 : 93. Parte 91

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Lição 4.94 : 94. Recurso ordinário

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Lição 4.95 : 95. Parte 93

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Lição 4.96 : 96. Embargos de declaração

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Lição 4.97 : 97. Embargos (no TST)

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Lição 4.98 : 98. Agravo de petição

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Lição 4.99 : 99. Agravo de instrumento

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Lição 4.100 : 100. Agravo regimental

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Lição 4.101 : 101. Parte 99

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Lição 4.102 : 102. Recurso adesivo

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Lição 4.103 : 103. Recurso de revista

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Lição 4.104 : 104. Parte 102

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Lição 4.105 : 105. Parte 103

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Lição 4.106 : 106. Parte 104

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Lição 4.107 : 107. Parte 105

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Lição 4.108 : 108. Parte 106

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Lição 4.109 : 109. Recurso extraordinário

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Lição 4.110 : 110. Parte 108

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Lição 4.111 : 111. Pedido de revisão

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Lição 4.112 : 112. Reclamação correicional

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Lição 4.113 : Exercício de fixação

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Lição 4.114 : 114. Execução Trabalhista

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Lição 4.115 : 115. Parte 112

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Lição 4.116 : 116. Execução por quantia certa

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Lição 4.117 : 117. Parte 114

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Lição 4.118 : 118. Impugnação dos cálculos

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Lição 4.119 : 119. Processamento da execução

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Lição 4.120 : 120. Penhora

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Lição 4.121 : 121. Parte 118

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Lição 4.122 : 122. Parte 119

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Lição 4.123 : 123. Bens impenhoráveis

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Lição 4.124 : 124. Embargos à execução

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Lição 4.125 : 125. Parte 122

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Lição 4.126 : 126. Arrematação

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Lição 4.127 : 127. Parte 124

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Lição 4.128 : 128. Adjudicação e alienação por iniciativa particular

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Lição 4.129 : 129. Parte 126

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Lição 4.130 : 130. Remição

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Lição 4.131 : 131. Suspensão da execução

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Lição 4.132 : 132. Parte 129

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Lição 4.133 : 133. Extinção da execução

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Lição 4.134 : 134. Processos Especiais

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Lição 4.135 : 135. Parte 132

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Lição 4.136 : 136. Parte 133

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Lição 4.137 : 137. Parte 134

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Lição 4.138 : 138. Parte 135

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Lição 4.139 : 139. Parte 136

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Lição 4.140 : 140. Parte 137

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Lição 4.141 : 141. Parte 138

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Lição 4.142 : 142. Mandado de Segurança

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Lição 4.143 : 143. Parte 140

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Lição 4.144 : 144. Parte 141

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Lição 4.145 : 145. Parte 142

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