INTRODUÇÃO: Falando de direitos e deveres
CONCEITO: Porque o ECA nasceu?
Deveres das crianças e dos adolescentes
Os antecedentes históricos
O Código Civil de 2002
A inserção constitucional
A doutrina da proteção integral
Os direitos fundamentais da criança e do adolescente
O direito à convivência familiar
ECA Lei 8069/90 (arts. 227/229 CF)
Medida de proteção (art. 101, ECA).
Crimes do ECA (arts. 225 a 244-B)
Parte cível
1. Garantia da prioridade (art.4, §u)
2. Direito à vida e à saúde (art. 8 e 10)
3. Direito à liberdade (art.16)
Estado de filiação
Modalidades de família
Guarda (art.33)
Modalidades de adoção
Conselho tutelar
Direitos do adolescente infrator
Medidas sócioeducativas
CONCLUSÃO:
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