O DIREITO DE FISCALIZAR

MATRICULE-SE: Comprar curso

O DIREITO DE FISCALIZAR

Direito de fiscalização de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida

Saiba mais.

Comece agora por apenas
R$ 24,90

Este curso está disponível para assinantes! Conheça os Planos.

Este curso possui certificado digital de conclusão gratuito.

carga horária

4h

acesso Premium

30 dias

criado em

05/08/2021

Curso completo
com certificado!

Ao concluir este curso, você receberá um certificado digital.

Aumente as suas chances de ser contratado qualificando suas habilidades com certificados.

Conteúdo programático:

O princípio da soberania popular na Constituição de 1988
Organização do Estado Democrático de Direito no Brasil
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
O Vereador e a sua função fiscalizadora
Controles da gestão
Gestão patrimonial
COMO O VEREADOR PODE SE CAPACITAR E OBTER INFORMAÇÕES
Vereador não pode ser punido por fiscalizar (imunidade)
+ Mostrar mais

Conheça
o responsável:

Jaqueline Dos Passos Carvalho

FORMADA EM PEDAGOGIA-CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS PÓS GRADUADA EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

ver perfil
1 pessoas se inscreveram neste curso.
Carlos L.

Avaliação geral do curso:


Módulos & aulas

ver todos

Escolha um plano:

Compra Avulsa Para acesso de único curso R$ 24 90
  • 4 HORAS AULA
  • 30 dias de acesso*
  • Sem prazo de carência**
  • Certificado de conclusão***
  • Acesso imediato
Comprar Agora
Plano Premium Melhor opção para quem quer acesso à cursos de vários temas R$ 29 90 /mês
  • Acesso ilimitado*
  • Sem prazo de carência**
  • Certificado de conclusão***
  • Mais de 4.200 cursos
  • Acesso imediato
Assinar Agora saiba mais
Plano Administração e Negócios Acesso à cursos de mesma categoria R$ 24 90 /mês
  • Acesso ilimitado*
  • Sem prazo de carência**
  • Certificado de conclusão***
  • Mais de 740 cursos
  • Acesso imediato
Assinar Agora saiba mais
* O certificado de conclusão em formato digital para download.

Comece a estudar em poucos cliques:

O conhecimento que você buscava para melhorar a sua
carreira está a poucos cliques de distância!

Assine Agora

Ei, espera! Que tal você concorrer a 20 mil?